Internação Compulsória: O Que É e Como Funciona?

A internação compulsória é uma medida prevista em lei para casos em que uma pessoa que sofre de transtornos psiquiátricos ou dependência química está em risco iminente para si mesma ou para terceiros, mas se recusa a buscar tratamento. Esse tipo de internação é determinado pela justiça, a partir da solicitação de um familiar ou responsável legal, e sempre embasado em um laudo médico que comprove a necessidade da medida.

​

Quem Pode Solicitar a Internação Compulsória?

A solicitação da internação compulsória deve ser feita por um familiar ou pelo Ministério Público, que encaminha o pedido ao Poder Judiciário. O juiz analisa o caso e pode autorizar a internação, baseando-se no laudo médico e em outros elementos que comprovem a necessidade do tratamento involuntário.

​

Diferença Entre Internação Compulsória e Internação Involuntária

• Internação Involuntária: Solicitada por familiares ou responsáveis legais e autorizada por um médico, sem a necessidade de aval judicial imediato.

• Internação Compulsória: Determinada por um juiz, independente da vontade da família ou do próprio paciente.

Como Funciona o Processo?

1. Avaliação Médica – Um médico especializado elabora um laudo atestando a necessidade da internação compulsória.

2. Pedido Judicial – O laudo é encaminhado à justiça pelo Ministério Público ou pela família.

3. Decisão Judicial – O juiz analisa o pedido e pode determinar a internação em um local adequado.

4. Execução da Internação – Caso autorizada, a pessoa é encaminhada para uma instituição especializada para receber o tratamento adequado.

Como Realizar a Internação Compulsória na CT Ressignificar?

Se você deseja solicitar a internação compulsória de um familiar na CT Ressignificar, siga estes passos:

1. Buscar um Laudo Médico – Um psiquiatra ou outro profissional da saúde deve emitir um laudo atestando a necessidade da internação.

2. Procurar um Advogado ou o Ministério Público – O pedido deve ser formalizado na justiça para que o juiz possa avaliar o caso.

3. Apresentar a CT Ressignificar Como Opção de Tratamento – O juiz pode determinar que o acolhido seja encaminhado para a CT Ressignificar, desde que haja disponibilidade e estrutura adequada para recebê-lo.

4. Aguardar a Decisão Judicial – Com a autorização do juiz, a internação pode ser realizada e o paciente passa a receber o tratamento especializado na instituição.

Quando a Internação Compulsória é Necessária?

• Risco de vida iminente para o paciente ou terceiros;

• Comprometimento grave da saúde física e mental;

• Falta de discernimento para buscar ajuda por conta própria;

• Situações onde todas as alternativas de tratamento voluntário foram esgotadas.

Direitos do Paciente​

Mesmo na internação compulsória, o paciente tem direitos garantidos, como um tratamento digno, acompanhamento por profissionais qualificados e possibilidade de revisão judicial do seu caso.

Se você tem um familiar que precisa de ajuda, busque orientação com profissionais especializados e consulte um advogado para entender melhor o processo. A internação compulsória deve ser sempre uma medida excepcional, adotada com responsabilidade e respeito aos direitos da pessoa em sofrimento. Caso precise de mais informações sobre o acolhimento na CT Ressignificar, entre em contato conosco.